Políticas públicas

Os produtores de etanol vêm manifestando forte descontentamento diante dos preços subsidiados da gasolina pelo governo federal, a ser colocado à prova nas eleições presidenciais do próximo fim de semana. Defende-se não apenas o reequilíbrio dos preços dos combustíveis como a necessidade de políticas públicas para o setor, visto que outros países produtores de etanol também atuam com medidas governamentais a favor da produção local.

Segundo notícia do jornal Valor, de 28 de agosto, a Agência Internacional de Energia apontou para os riscos da falta de regulação no setor produtor de etanol. Seria interessante ter na matéria o link para o relatório mencionado, ou seu sumário executivo, que talvez esteja neste link.

No mesmo sentido, de buscar políticas públicas em defesa do setor, a Agência FAPESP publicou há três dias uma notícia sobre o evento BBEST - 2nd Brazilian BioEnergy Science and Technology Conference, que ocorre entre 20 e 24 de outubro, em Campos do Jordão (SP). A conferência trata da bioenergia de forma mais ampla, incluindo o etanol combustível.

A abertura do evento contou com a apresentação da síntese de um relatório sobre biocombustíveis e sustentabilidade, que está sendo preparado para lançamento em abril de 2015, durante um seminário na FAPESP, que incluirá um resumo para guiar políticas públicas.

De acordo com a notícia, uma das principais conclusões do estudo é de que a bioenergia poderá aumentar a segurança energética de vários países nas próximas décadas, mas para isso será necessário "aumentar a compreensão sobre os impactos de políticas, regulamentações e sistemas de certificação para a definição de métodos de governança que garantam a sustentabilidade e a igualdade na distribuição dos benefícios trazidos pela bioenergia, além de uma cuidadosa análise do investimento financeiro necessário para a implementação de sistemas de produção de energia renovável".

Uma das fontes da matéria, Glaucia Mendes Souza, professora do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP), membro da coordenação do programa BIOEN (Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia) e coordenadora da redação do relatório, diz que "é preciso que a cadeia de produção de bioenergia conte com subsídios e o apoio de políticas públicas para conseguir aumentar a escala de produção e torná-la mais competitiva".

Vale lembrar que os subsídios e as políticas públicas para o setor (e seus impactos), assim como a produção em grande escala e os sistemas de certificação são objeto de controvérsias entre grupos de atores.

Para além das políticas de estímulo ao setor, pontos críticos que podem causar impactos negativos são levantados por outros pesquisadores participantes do estudo e apresentados ao final da notícia, como o perigo de um manejo do solo com depósito de nitrogênio em grandes quantidades, que pode aumentar as emissões de gases de efeito estufa, e o uso intensivo de agroquímicos. Senti falta de saber como esses estudiosos avaliam o momento presente e não apenas os riscos futuros.

Contra os perigos relatados, recomendam-se técnicas de cultivo amigáveis ao ambiente e a implementação de programas de monitoramento ambiental e de biodiversisade de longo prazo.

A sustentabilidade do etanol (e da bioenergia, em geral) dependeria, então, de políticas públicas. O ator que precisaria agir agora seria o governo. Quanto aos demais atores, o que lhes cabe?

Audiência pública, aquela e outra

Em tempos de manifestações sobre as tarifas dos transportes públicos e outras pautas, gostaria de comentar o tema das audiências públicas (e da participação dos públicos) com foco no tema deste blog, que é o bioetanol.

A audiência pública sobre a proibição das queimadas em Paulínia realizada dia 22 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF) contou com 26 expositores: representantes de entidades protetoras do meio ambiente, dos trabalhadores rurais, da agroindústria, do Ministério Público e governos, cada qual com seus argumentos. Veja aqui a relação de expositores da audiência, e aqui, os vídeos do STF.

Em notícia do STF, o ministro Luiz Fux, que convocou a audiência, fala sobre o evento como uma forma de assegurar que o direito não fique dissociado da realidade fática. Fux afirma que “as audiências públicas são um instrumento de participação democrática do povo nas decisões judiciais. Os juízes têm conhecimento jurídico, mas alguns conhecimentos interdisciplinares (nos) escapam...”.

A última informação que tenho é de que Fux iria se reunir com os demais ministros para decidirem, em colegiado, a melhor solução para o setor, que contemple empregados, empregadores e a sociedade. Não tive mais notícias sobre o assunto. Existe algum prazo para a manifestação do governo?

Mais uma

No mês passado, a Agência Senado noticiou a realização de outra audiência pública, esta sobre a produção de combustíveis líquidos e gases (biomassa). O evento, conduzido pelo ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL), fez parte do primeiro ciclo de debates Energia e Desenvolvimento do Brasil, promovido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), e constituiu o oitavo painel do tema Investimento e Gestão: desatando o nó logístico do país.

Intitulada "Produção de etanol precisa ser alvo de políticas públicas, diz pesquisador", a notícia comenta a participação de Manoel Regis Leal, coordenador do Programa de Sustentabilidade do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol, que destaca a necessidade de adaptação das políticas públicas para a produção de etanol, bem como de uma negociação séria entre o governo e o setor sucroalcooleiro para a definição de metas de produção. A notícia cita também o pleito de Gonçalo Pereira, vice-presidente de Tecnologia da empresa Granbio e professor da Unicamp, para que o Brasil avance na área regulatória, visto que o País teria uma regulação muito defensiva e, ao mesmo tempo, recursos de enorme eficiência. Aborda ainda a participação do gerente-executivo da Price Waterhouse Coopers (PWC), Ernesto Cavasin Neto, e do senador Inácio Arruda (PC do B-CE).

Gostaria de indagar sobre a "publicidade" das audiências públicas. A notícia sobre esta última audiência saiu no site do Senado e foi reproduzida pelo Canal Jornal da Bioenergia. Não a vi em veículos de mídia de amplo alcance. Imagino que poucas pessoas souberam do evento. E se não sabem, não podem participar. Então... audiência pública, pero no mucho.

Fui ao site do Senado para buscar o material relativo à referida audiência, mas não encontrei na relação disponível sobre as audiências públicas da Comissão de Infra-Estrutura, que já conta com materiais referentes ao segundo ciclo de debates. O que explica isso?

Ainda sobre temas relacionados a energia e combustíveis, a  ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves) também tem aberto diversas audiências públicas, divulgadas no site da instituição. A ANP foi criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, como autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem como atribuições promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. E segue a dúvida: como o(s) público(s) participa(m) do debate?

Plantio de cana na Amazônia Legal

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, em 14 de maio, o plantio de cana-de-açúcar em áreas desmatadas da Amazônia Legal, com vistas a ampliar a produção de bioetanol. O projeto, proposto pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê também o plantio da cana nos biomas cerrado e campos gerais da Amazônia, além das terras desmatadas. Com cinco votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção*, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara, sem passar por votação pelo plenário do Senado, caso não haja recurso de pelo menos nove senadores.

O projeto determina que o plantio considere as normas do Código Florestal, aprovado em 2012, e observe critérios de sustentabilidade, como a proteção ao meio ambiente, a conservação da biodiversidade, o uso de tecnologia apropriada e a ocupação prioritária de áreas degradadas ou de pastagens. Porém, não fixa regras para fiscalização ou punições a quem desrespeitar tais determinações. "A única regulamentação mencionada no projeto é para a concessão de crédito rural e agroindustrial para o cultivo da cana, o que deve ser feito após a sua aprovação", informa notícia do jornal Valor Econômico.

A decisão tem sido combatida por diversos grupos (ambientalistas, políticos e sociedade em geral). O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) posicionou-se contra o projeto, defendendo que a proibição da cultura canavieira na região amazônica, prevista no zoneamento agroecológico feito pela Embrapa, deve ser mantida. Na mesma linha, contra o projeto, está também a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que publicou em 17 de maio uma coluna no jornal Folha de S. Paulo sobre o assunto. Marina Silva chama a atenção para a aprovação do projeto na mesma semana em que saiu a notícia de que o carbono na atmosfera atingiu a marca crítica de 400 ppm. E é incisiva em suas críticas: "As decisões sobre o desenvolvimento do país vão sendo tomadas, no governo e no Parlamento, sem estudos ou pesquisas, sem consulta nem participação, para conservar poderes oligárquicos".

Eis uma grande controvérsia da sustentabilidade do bioetanol. Vamos ver no que vai dar...


*Os senadores Ivo Cassol (PP-RO), Valdir Raupp (PMDB-RO), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Acir Gurgacz (PDT-RO) votaram a favor. Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ana Rita (PT-ES) votaram contra, enquanto a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se absteve.

Incentivos ao setor sucroalcooleiro

As dificuldades dos produtores do setor sucroenergético e as medidas de incentivo do governo anunciadas semana passada repercutiram na mídia especializada, mas também na grande mídia, incluindo a televisão. Os veículos noticiaram a reunião da presidente Dilma com empresários do setor e o pacote de medidas anunciado pelo Ministro da Fazenda Guido Mantega. Em resumo, as medidas do governo são:

• queda nos juros de financiamentos referentes ao ProRenova para o valor máximo de 5,5%; 
• programa de financiamento para estocagem;
• zero de imposto PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), tanto na produção quanto na distribuição.

Elenco aqui algumas matérias sobre o assunto, que já pelo título indicam pontos positivos e negativos associados às novas medidas, bem como a ausência de uma relação direta entre os incentivos e reduções do preço do etanol nos postos de combustível.

Jornal Cana / ProCana Brasil: Dilma anuncia pacote para recuperar etanol brasileiro (23/04/2013);
Nova Cana: As opiniões do governo e da indústria sobre o pacote para o etanol (24/04/2013);
Site da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA): UNICA vê pontos positivos em decisões anunciadas pelo governo, e ressalta importância de busca permanente por medidas de longo prazo (23/04/2013);

Valor Econômico: Medidas do governo incentivam investimento (25/4/2013);

Folha Online: Dilma propõe hoje pacote de incentivos para setor de etanol (22/04/2013); Governo vai reduzir tributo para baratear etanol e forçar queda da gasolina (22/04/2013); Governo zera tributo do etanol, aumenta mistura na gasolina e reduz juro do produtor (23/04/2013); Pacote para setor de etanol não garante redução no preço, diz Dilma (23/04/2013); Análise: Investimentos só retornam com plano de longo prazo para etanol (24/04/2013); Diretor da Unica defende retomada de tributo federal para gasolina (24/04/2013); Leitores criticam incentivos do governo a produtores de etanol (25/04/2013);
Estadão.com.br: Incentivo ao setor sucroalcooleiro (23/04/2013); Incentivo ao etanol (23/04/2013); Competitividade do etanol no longo prazo (24/04/2013); Planejamento de longo prazo é a principal aposta da cadeia do Etanol para o fortalecimento do setor (24/04/2013); Estímulo ao etanol foi insuficiente (24/04/2013); Diretor da Unica defende retomada da Cide para gasolina (24/04/2013); Aníbal cobra incentivo à energia a partir da cana (24/04/2013); Dilma não garante etanol mais barato (24/04/2013); Ajuda tardia e insuficiente (26/04/2013).

O que se observa a partir das notícias é que o setor recebeu incentivos que aliviam as pressões sobre os custos, mas que há ainda incerteza sobre os efeitos do novo pacote sobre os investimentos e sobre os preços dos combustíveis aos consumidores. Satisfeita mesmo com as novas medidas talvez esteja a Petrobras, que tem sido forçada a importar gasolina a preços acima de seu valor de venda e utiliza etanol anidro misturado à gasolina em proporção que aumentará, a partir de 1º de maio, de 20% para 25%.